TJAL 0802200-78.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO SEGUNDO GRAU. MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTA DOS AUTOS HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO SEGUNDO GRAU. MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTA DOS AUTOS HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão