TJAL 0802201-76.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 15 (QUINZE) DIAS. A INTERPOSIÇÃO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO É CONTADO A PARTIR DA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 15 (QUINZE) DIAS. A INTERPOSIÇÃO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO É CONTADO A PARTIR DA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão