TJAL 0802202-27.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CHESF EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA MINERAL. CONFLITO DE DIREITOS ENTRE A EXPLORADORA DOS RECURSOS MINERAIS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRETENDE EXPANDIR A REDE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE RESGUARDADO COM A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRAS EM FASE DE CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE PROMOVER-SE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CHESF EM ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA MINERAL. CONFLITO DE DIREITOS ENTRE A EXPLORADORA DOS RECURSOS MINERAIS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRETENDE EXPANDIR A REDE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE RESGUARDADO COM A EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRAS EM FASE DE CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE PROMOVER-SE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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