TJAL 0802202-90.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO COM O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, NÃO AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NECESSITA DOS REPAROS INDICADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A OBRA SE ENCONTRA PARALISADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO JUÍZO A QUO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO DIANTE DO BEM QUE SE VISA PRESERVAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO COM O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, NÃO AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NECESSITA DOS REPAROS INDICADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A OBRA SE ENCONTRA PARALISADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO JUÍZO A QUO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO DIANTE DO BEM QUE SE VISA PRESERVAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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