TJAL 0802203-75.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL/FUNCIONAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECUSA EXPRESSA À APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL/FUNCIONAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECUSA EXPRESSA À APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contribuição de Iluminação Pública
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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