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Jurisprudência


TJAL 0802204-60.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS. A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Classe/Assunto : Agravo / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Marechal Deodoro
Comarca : Marechal Deodoro
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