TJAL 0802205-79.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE CONSTAR NA PARTE CONCLUSIVA FATOS NÃO APURADOS NO PAD. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE CONSTAR NA PARTE CONCLUSIVA FATOS NÃO APURADOS NO PAD. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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