TJAL 0802208-55.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO MEDIANTE INTERNAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO ENTE ESTATAL EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO MEDIANTE INTERNAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO ENTE ESTATAL EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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