TJAL 0802210-25.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PACIENTE QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO POR DEFESA TÉCNICA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PACIENTE QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO POR DEFESA TÉCNICA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Processo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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