TJAL 0802210-67.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DE DIREITO, EM RAZÃO DE O CRIME, SUPOSTAMENTE, TER OCORRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZ DE DIREITO, EM RAZÃO DE O CRIME, SUPOSTAMENTE, TER OCORRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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