ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, PREFEITO DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DECISUM EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE POSSUIR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ACÓRDÃO CONTRA O QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO RECURSAL. 1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PREFEITO REELEITO, POR FATOS OCORRIDOS NO PRIMEIRO MANDATO. NÃO ACOLHIDA. REELEIÇÃO QUE CONFIGURA MERA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE AFASTAR OS INDÍCIOS DE LESÃO AOS INTERESSES PÚBLICOS QUE LEGITIMARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) IRRAZOABILIDADE DO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO INDEFINIDA DOS EFEITOS DA MEDIDA JUDICIAL EXCEPCIONAL, SOB PENA DE VERDADEIRA CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO CONCEDIDO PELO VOTO POPULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SOBERANIA POPULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.