TJAL 0802212-03.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL- 30%, INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, §5º, DA LEI N. 10.820/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL- 30%, INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, §5º, DA LEI N. 10.820/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Resgate de Contribuição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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