TJAL 0802220-19.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. POSSIBILIDADE AMPARADA PELO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PREFEITO ESTARIA IMPONDO ÓBICE ÀS INVESTIGAÇÕES LIDERADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. POSSIBILIDADE AMPARADA PELO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PREFEITO ESTARIA IMPONDO ÓBICE ÀS INVESTIGAÇÕES LIDERADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
19/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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