TJAL 0802220-48.2016.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 1.015, VIII, NCPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIDA. ATO JUDICIAL INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 1.015, VIII, NCPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIDA. ATO JUDICIAL INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão