TJAL 0802221-33.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA. DECRETO SEM EFEITOS. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA. DECRETO SEM EFEITOS. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Temporária
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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