TJAL 0802222-18.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO POR MORA NA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE, NO PRESENTE MOMENTO, INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO POR MORA NA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE, NO PRESENTE MOMENTO, INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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