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Jurisprudência


TJAL 0802224-09.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A GRAVIDADE DA CONDUTA. 01- Apreendidas, na posse do réu, 224 (duzentos e vinte e quatro) gramas de maconha, distribuídas em 194 (cento e noventa e quatro) bombinhas, tem-se por demonstrado o intuito comercial da droga, ratificado pela confissão do acusado. 02- Evidenciado nos autos que o Juiz de primeiro grau fez alusão às circunstâncias do caso concreto, atentando para a gravidade da conduta perpetrada pelo réu, com propensão ao comércio de drogas e à dedicação à atividade criminosa, tem-se por justificada a segregação cautelar, com lastro na garantia da ordem pública. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 27/11/2013
Data da Publicação : 28/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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