TJAL 0802224-85.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR CONFIRMADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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