TJAL 0802225-41.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. INICIAL QUE DESCREVE FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, COM MENÇÃO À INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AOS JUROS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DURANTE O TEMPO EM QUE PENDER DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEUS NOMES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DELES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO. INICIAL QUE DESCREVE FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, COM MENÇÃO À INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AOS JUROS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, DURANTE O TEMPO EM QUE PENDER DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEUS NOMES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL EM FAVOR DELES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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