DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA FORMULADO PELA CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJ/AL, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 03 (TRÊS) ANOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ART. 93, I DA CF/88. POR FORÇA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 75/2009 DO CNJ, A ATIVIDADE JURÍDICA DE QUE TRATA O PRECEITO CONSTITUCIONAL APENAS SERÁ VÁLIDA QUANDO EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO BACHARELADO EM DIREITO, E A EXIGÊNCIA DEVERÁ SER CUMPRIDA POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 266 DO STJ, POR SER NORMA GENÉRICA QUE É DERROGADA PELO REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSTANTE DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ; COMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS REGULAMENTARES SOBRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA, INCLUSIVE SOBRE O INGRESSO NELA. ART. 103-B, § 4º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF QUE RECONHECERAM A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DOS 03 (TRÊS) ANOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE JURÍDICA NOS MOLDES DELINEADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA POR DECORRÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE NO CONCURSO. PERMANÊNCIA NO CERTAME QUE FINDARIA POR CONSTITUIR INEGÁVEL QUEBRA DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE OUTROS CIDADÃOS, QUE POSSIVELMENTE SEJAM DOTADOS DE APTIDÃO INTELECTUAL SUFICIENTE PARA PRESTAR O CONCURSO E LOGRAR ÊXITO EM OBTER A APROVAÇÃO, DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.