TJAL 0802227-74.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS PACIENTES POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA OU QUE EXERCEM ATIVIDADES LÍCITAS. TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS NA DELEGACIA EM QUE ESTÃO SEGREGADOS. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS PACIENTES POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA OU QUE EXERCEM ATIVIDADES LÍCITAS. TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS NA DELEGACIA EM QUE ESTÃO SEGREGADOS. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Mostrar discussão