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Jurisprudência


TJAL 0802228-93.2014.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, ACUSADO DE PRATICAR OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE HOMOLOGADO, COM POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Marechal Deodoro
Comarca : Marechal Deodoro
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