TJAL 0802229-44.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. . DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFIGURAR INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. . DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFIGURAR INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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