DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, ASSIM COMO A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TUDO SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVANTE QUE SOMENTE TROUXE AOS AUTOS INDICATIVOS DA EFETIVAÇÃO DE SAQUES PELA PARTE AUTORA, REVELANDO A RAZOABILIDADE DA ORDEM DE NÃO INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DELA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO, NO SENTIDO DE CONFERIR AO BANCO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PAGAR MULTA COMINATÓRIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ASSIM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE, SE O NOME DA PARTE RECORRIDA JÁ ESTIVER INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVERÁ O BANCO PROMOVER A RETIRADA TAMBÉM EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR DESTE AGRAVO, POIS O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À INSCRIÇÃO INDEVIDA IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.