TJAL 0802231-43.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EXCEÇÕES. ART. 9º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE NOS CASOS DE DECISÃO QUE RESOLVE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SERIA MATÉRIA DE NATUREZA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO JUIZ SINGULAR UTILIZÁ-LA DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EXCEÇÕES. ART. 9º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE NOS CASOS DE DECISÃO QUE RESOLVE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SERIA MATÉRIA DE NATUREZA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO JUIZ SINGULAR UTILIZÁ-LA DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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