TJAL 0802233-47.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO IMPLANTADO. PROCEDIMENTO QUE, INICIALMENTE, DEVERIA SER REALIZADO NO ESTADO EM QUE FOI REALIZADO O IMPLANTE. AGRAVADO QUE RESIDE, ATUALMENTE, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. IMINÊNCIA DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL DO APARATO. O ESTADO DE ALAGOAS, COMO ENTE SOLIDÁRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES AO SUS, TEM O DEVER DE FORNECER AO USUÁRIO NECESSITADO A ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SUA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO IMPLANTADO. PROCEDIMENTO QUE, INICIALMENTE, DEVERIA SER REALIZADO NO ESTADO EM QUE FOI REALIZADO O IMPLANTE. AGRAVADO QUE RESIDE, ATUALMENTE, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. IMINÊNCIA DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL DO APARATO. O ESTADO DE ALAGOAS, COMO ENTE SOLIDÁRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES AO SUS, TEM O DEVER DE FORNECER AO USUÁRIO NECESSITADO A ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SUA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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