TJAL 0802234-66.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO OBSTA A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO OBSTA A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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