TJAL 0802235-46.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ/AGRAVANTE E, POR OUTRO LADO, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM FUSTIGADO, RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ, PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE FOSSEM ABORDADAS AS TESES DEFENSIVAS POR ELA ARGUIDAS. NECESSIDADE DE SEREM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015 E DO ART. 93, IX, DA CF/88. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ/AGRAVANTE E, POR OUTRO LADO, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM FUSTIGADO, RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ, PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE FOSSEM ABORDADAS AS TESES DEFENSIVAS POR ELA ARGUIDAS. NECESSIDADE DE SEREM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015 E DO ART. 93, IX, DA CF/88. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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