TJAL 0802235-51.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUA O FEITO AO JUÍZO IMPETRADO IMEDIATAMENTE E QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUA O FEITO AO JUÍZO IMPETRADO IMEDIATAMENTE E QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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