TJAL 0802237-08.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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