TJAL 0802240-60.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE A NÃO SUJEITAR-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA A FILIAL DE ALAGOAS, DANDO FIM À DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE A NÃO SUJEITAR-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA A FILIAL DE ALAGOAS, DANDO FIM À DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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