TJAL 0802242-30.2013.8.02.0900
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO IMPOSTO PREVISTO NO PROTOCOLO CONFAZ DE Nº 21/2011. TUTELA NEGADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO AO CONFISCO E A BITRIBUTAÇÃO. TRATANDO-SE DE ICMS INCIDENTE NAS VENDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA REALIZADA DE FORMA NÃO PRESENCIAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DOMICILIADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DO VENDEDOR, O RECOLHIMENTO DO ICMS CABE AO ESTADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 § 2º, INCISO VII, "B", E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO IMPOSTO PREVISTO NO PROTOCOLO CONFAZ DE Nº 21/2011. TUTELA NEGADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO AO CONFISCO E A BITRIBUTAÇÃO. TRATANDO-SE DE ICMS INCIDENTE NAS VENDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIA REALIZADA DE FORMA NÃO PRESENCIAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DOMICILIADO EM ESTADO DISTINTO DAQUELE DO VENDEDOR, O RECOLHIMENTO DO ICMS CABE AO ESTADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 § 2º, INCISO VII, "B", E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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