TJAL 0802243-23.2018.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO VERIFICADO. CÁRATER PUNITIVO NÃO VISLUMBRADO. TENTATIVA DE RESSOALICAÇÃO DO PACIENTE, NÃO VIOLANDO PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - Não tendo a medida socioeducativa cárater punitivo, a execução provisória da medida socioeducativa, enquanto não julgado o recurso de apelação, não caracteriza constrangimento ilegal, estando esse posicionamento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
2 - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO VERIFICADO. CÁRATER PUNITIVO NÃO VISLUMBRADO. TENTATIVA DE RESSOALICAÇÃO DO PACIENTE, NÃO VIOLANDO PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - Não tendo a medida socioeducativa cárater punitivo, a execução provisória da medida socioeducativa, enquanto não julgado o recurso de apelação, não caracteriza constrangimento ilegal, estando esse posicionamento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
2 - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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