TJAL 0802245-32.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. COMPROVADO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERECIDA ENCONTRA-SE NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Os argumentos apresentados pela parte Agravante, não merecem prosperar, posto que ficou comprovado, pelos documentos acostados aos autos, que a prestação jurisdicional oferecida na decisão encontra-se nos precisos e exatos limites do pedido inicial (fls. 45/46), não configurando a forma ultra petita do 'decisum'.
2. Face a gravidade da situação, torna-se possível o afastamento da súmula 372 do STJ, podendo o Magistrado aplicar multa para a efetivação da tutela específica ora perquirida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. COMPROVADO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERECIDA ENCONTRA-SE NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Os argumentos apresentados pela parte Agravante, não merecem prosperar, posto que ficou comprovado, pelos documentos acostados aos autos, que a prestação jurisdicional oferecida na decisão encontra-se nos precisos e exatos limites do pedido inicial (fls. 45/46), não configurando a forma ultra petita do 'decisum'.
2. Face a gravidade da situação, torna-se possível o afastamento da súmula 372 do STJ, podendo o Magistrado aplicar multa para a efetivação da tutela específica ora perquirida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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