TJAL 0802248-37.2013.8.02.0900
PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ATESTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O NÃO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DA RECORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 17, § 8.º, DA LEI N.º 8.429/1992, O RECEBIMENTO DA INICIAL É A REGRA, SENDO SEU INDEFERIMENTO DEVIDO APENAS QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ATESTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O NÃO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DA RECORRENTE. NOS TERMOS DO ART. 17, § 8.º, DA LEI N.º 8.429/1992, O RECEBIMENTO DA INICIAL É A REGRA, SENDO SEU INDEFERIMENTO DEVIDO APENAS QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão