TJAL 0802248-50.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUNO DO ENSINO MÉDIO APROVADO EM VESTIBULAR. Decisão INTERLOCUTÓRIA que INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE TODOS. relativização da norma, para prorrogação do prazo de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA, DENTRO DO ANO LETIVO DE 2016, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE NÃO FORA CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER SUPORTADA PELA PARTE AGRAVADA, CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUNO DO ENSINO MÉDIO APROVADO EM VESTIBULAR. Decisão INTERLOCUTÓRIA que INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE TODOS. relativização da norma, para prorrogação do prazo de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA, DENTRO DO ANO LETIVO DE 2016, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE NÃO FORA CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER SUPORTADA PELA PARTE AGRAVADA, CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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