TJAL 0802250-07.2013.8.02.0900
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE/EXECUTADO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE DE QUE O DIES A QUO É O DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS, CONFORME PRESCREVE O ART. 241, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERMO DE PENHORA PELA CAUSÍDICA DA EMPRESA RECORRENTE QUANDO REALIZOU CARGA DOS AUTOS, APESAR DA SUA PROCURAÇÃO NÃO POSSUIR PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE/EXECUTADO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE DE QUE O DIES A QUO É O DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS, CONFORME PRESCREVE O ART. 241, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERMO DE PENHORA PELA CAUSÍDICA DA EMPRESA RECORRENTE QUANDO REALIZOU CARGA DOS AUTOS, APESAR DA SUA PROCURAÇÃO NÃO POSSUIR PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
24/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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