TJAL 0802250-20.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE NÃO MACULA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE NÃO MACULA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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