TJAL 0802254-57.2015.8.02.0000
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO E SEM ESCOAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA. ART. 6º, I, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DA EMPRESA DE CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES DA AGRAVADA ATÉ O MONTANTE QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO E SEM ESCOAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA. ART. 6º, I, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DA EMPRESA DE CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES DA AGRAVADA ATÉ O MONTANTE QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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