PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, em seu lugar, medidas cautelares alternativas ao cárcere, que se mostram suficientes para o caso em testilha. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida em definitivo para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere.