TJAL 0802258-94.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. NULIDADE DA PRISÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. O FLAGRANTE RETIRA A EXIGÊNCIA DO MANDADO JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. NULIDADE DA PRISÃO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. O FLAGRANTE RETIRA A EXIGÊNCIA DO MANDADO JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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