TJAL 0802261-36.2013.8.02.0900
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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