AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO "COMPLEMENTO SALARIAL" A PROCURADOR MUNICIPAL DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO O BLOQUEIO IMEDIATO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR O EFETIVO PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA A SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, §§2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. PREVISÃO NO ART. 62, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2009, DE PAGAMENTO DE OUTROS ADICIONAIS RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR QUE A REGULAMENTE, A FIM DE INDICAR QUAIS SÃO OS ADICIONAIS RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO, OS SEUS VALORES E OS REQUISITOS PARA O SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, A MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL, INCLUIR VANTAGENS NOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE SE VIOLAR DIRETAMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À LEGALIDADE E À AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.