TJAL 0802265-52.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR O COMETIMENTO OU NÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PAD ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES FIXADAS ANTERIORMENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR O COMETIMENTO OU NÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PAD ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES FIXADAS ANTERIORMENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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