TJAL 0802265-86.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR ENTENDÊ-LA INTEMPESTIVA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DATA DO PRAZO DA APELAÇÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE POSTAGEM CONTENDO HORÁRIO DO PROTOCOLO POSTAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 03/2007, E DO PROVIMENTO N. 09/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR ENTENDÊ-LA INTEMPESTIVA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DATA DO PRAZO DA APELAÇÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE POSTAGEM CONTENDO HORÁRIO DO PROTOCOLO POSTAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 03/2007, E DO PROVIMENTO N. 09/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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