TJAL 0802266-37.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RESPEITADO O REGRAMENTO ESTABELECIDO LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. MEDIDA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RESPEITADO O REGRAMENTO ESTABELECIDO LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. MEDIDA CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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