TJAL 0802267-90.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA BASEADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. CONTRIBUINTE DE ISS. AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SEU DIREITO À CONTRIBUIR DE ACORDO COM REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADAPTOU SEU SISTEMA ON LINE. CONTRIBUINTE OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. INTEMPESTIVIDADE DA ESCRITURAÇÃO OCASIONADA PELA DEMORA DO ENTE PÚBLICO EM ADAPTAR O SISTEMA. NECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA BASEADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. CONTRIBUINTE DE ISS. AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SEU DIREITO À CONTRIBUIR DE ACORDO COM REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADAPTOU SEU SISTEMA ON LINE. CONTRIBUINTE OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. INTEMPESTIVIDADE DA ESCRITURAÇÃO OCASIONADA PELA DEMORA DO ENTE PÚBLICO EM ADAPTAR O SISTEMA. NECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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