TJAL 0802268-07.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO/MINORAÇÃO DO VALOR. QUANTIA ESTIPULADA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO/MINORAÇÃO DO VALOR. QUANTIA ESTIPULADA EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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