TJAL 0802268-70.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
1 Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva rebatida pela ampla fundamentação contida na decisão atacada.
2 Argumento de excesso de prazo infrutífero diante da realização da audiência de instrução, inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
3 Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
1 Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva rebatida pela ampla fundamentação contida na decisão atacada.
2 Argumento de excesso de prazo infrutífero diante da realização da audiência de instrução, inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
3 Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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