TJAL 0802270-95.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO. ART. 285, DO CPP. DESNECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER A TESE DE QUE O PACIENTE NÃO É O DESTINATÁRIO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO. ART. 285, DO CPP. DESNECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER A TESE DE QUE O PACIENTE NÃO É O DESTINATÁRIO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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